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Receita federal adia para setembro o fim do acesso a terceiros aos dados da NF-e.

Receita federal adia para setembro o fim do acesso a terceiros aos dados da NF-e.

Receita federal adia para setembro o fim do acesso a terceiros aos dados da NF-e. 1280 788 Athenas 3000

A Receita Federal adiou para 1º de setembro o início da proibição do acesso de terceiros aos dados da Nota Fiscal Eletrônica. A decisão foi publicada ontem no Diário Oficial da União, por meio da Portaria nº 1.079/2020

A proibição foi publicada em março deste ano, na Portaria nº 519, a qual determinava que a partir de 1º de abril de 2020 terceiros seriam impedidos de acessar os dados da NF-e. 

Mas, em maio último, a Portaria nº 849/2020 revogou a Portaria nº 519, adiando para 1º de julho a proibição ao acesso de terceiros aos dados e informações da NF-e. E, agora, a Receita Federal prorroga novamente essa medida dessa vez para 1º de setembro.

A redação da Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações da NF-e.

Diante desse cenário, a partir de setembro, o acesso aos dados da Nota estará limitados somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico (emitente, destinatário, transportador e terceiros informados na tag autXML), por meio de certificado digital. Estas restrições não se aplicarão às NF-es cujos destinatários sejam pessoa física (CPF) sem inscrição estadual e pessoa jurídica (CNPJ) sem inscrição estadual..

Fonte: Receita Federal

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