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Reaberto os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal

Reaberto os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal

Reaberto os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal 1280 788 Athenas 3000

A portaria PGFN /ME Nº 2.381, de 26 de fevereiro de 2021 e publicada hoje no D.O.U., reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. De acordo com a portaria, poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. 

A portaria faz parte do conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

A negociação dos débitos terá início em 15 de março de 2021 e permanecerá aberto até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2021. O programa prevê modalidades tanto para pessoas físicas, como para pessoas jurídicas e entes públicos.

O Programa de Retomada Fiscal poderá envolver:

I – A concessão de regularidade fiscal, com a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN);

II – A suspensão do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) relativo aos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III – A suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa;

IV – A autorização para sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetivado;

V – A suspensão das execuções fiscais e dos respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias e de execução provisória de garantias, inclusive dos leilões já designados;

VI – A suspensão dos procedimentos de reconhecimento de responsabilidade previstos na Portaria PGFN nº 948, de 15 de setembro de 2017;

VII – a suspensão dos demais atos de cobrança administrativa ou judicial.Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn-/me-n-2.381-26-de-fevereiro-de-2021-305673631

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