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Prorrogada vigência da MP nº 959/2020, que posterga o início da vigência da LGPD

Prorrogada vigência da MP nº 959/2020, que posterga o início da vigência da LGPD

Prorrogada vigência da MP nº 959/2020, que posterga o início da vigência da LGPD 1280 788 Athenas 3000

Foi publicado na data de ontem, 29/06, no DOU, o Ato do Congresso Nacional nº 71/2020 que prorroga, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 959/2020 , que entre outras providências, prorroga para o dia *03 de maio de 2021* o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, (Lei nº 13.709/2018).

Para mais informações, confira o ato do presidente da mesa completa.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-71-de-2020-263896344

Fonte: Diario Oficial da União

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