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PRODUTOR RURAL AJUSTE SINIEF

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PRODUTOR RURAL AJUSTE SINIEF 1536 946 Athenas 3000

NFAVULSA/PRODUTOR RURAL – AJUSTE SINIEF 29/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 AJUSTE SINIEF 29/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de, tendo em vista o disposto no art. 102 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Fica alterada a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/09, de 3 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula terceira Estes documentos terão validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal eletrônica – NF-e, até 31 de dezembro de 2020.”.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

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