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PORTARIA ALTERA PRAZOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA ALTERA PRAZOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

PORTARIA ALTERA PRAZOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 1280 788 Leandro Lucena

O Ministério da Economia publicou através do DOU, a portaria nº 353, de 20 de outubro de 2020, alterou a portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, relativo aos prazos de inscrição de Dívida Ativa da União (DAU).

A nova portaria prevê em seu parágrafo 5º, que os débitos de reduzido ou baixo valor, entram em DAU após a superação do limite de não inscrição, que atualmente é de R$ 1.000 conforme a portaria nº 75,  de  22  de  março  de  2012, e respeitando o prazo do primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, no caso de débitos sujeitos a quotas mensais.

Ainda, houve a inclusão do parágrafo 6º, prevendo que débitos de um mesmo grupo de tributos (cujo valor consolidado seja menor que R$ 100,00), no momento de envio à inscrição de dívida ativa da união, terão o recolhimento dispensado pela Secretaria Especial da Receita Federal.

A portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2020.

Fontes:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113210

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm

https://www3.pgfn.gov.br/noticias/arquivos/2012/portaria-mf-no-75-2012-revoga-portaria-mf-49-2004.pdf

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