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Aprovação pela Câmara dos Deputados da MP 983/20

Nesta terça-feira (12/08/2020) a Câmara dos Deputados, por meio de um projeto de lei de conversão, alterou Medida Provisória 983/20, que dispõe sobre assinaturas eletrônicas e comunicação com entes públicos, e segue agora para aprovação no Senado.

As assinaturas eletrônicas são classificadas como simples e avançada e cada ente federativo deverá estabelecer o nível de segurança exigido para a assinatura eletrônica de documentos e transações. As assinaturas simples não exigem sigilos nos dados e permitem a conferência de dados pessoais básicos, como: nome, endereço e filiação. Já as assinaturas avançadas devem ser utilizadas para transações e processos que envolvam dados sigiloso, esse tipo de assinatura permite o rastreamento de alterações feitas no documento assinado.

Em relação à Medida Provisória, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu algumas alterações, como:

  • Foi incluída a possibilidade de que o usuário interessado em uma assinatura com chave pública seja identificado de forma não presencial.
  • O poder público deverá aceitar as assinaturas eletrônicas qualificadas contidas em atas de assembleias, convenções e reuniões de pessoas jurídicas de direito privado. Isso inclui associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas limitadas (Ltda).
  • Para livros fiscais e contábeis digitais que devem ser registrados perante o poder público, será necessária a assinatura eletrônica qualificada do profissional de contabilidade e, quando for o caso, dos dirigentes e responsáveis.
  • Foi retirada a possibilidade do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) de fornecer a pessoas físicas e jurídicas assinaturas eletrônicas avançadas para realizar transações com o poder público, além de prestar serviços a outros entes federados.
  • O prazo para se adaptar as novas regras da MP 983/20 é até 21 de julho de 2021, a data anterior era 1 de dezembro de 2020.

Vale destacar que, durante o período da pandemia, a Medida Provisória prevê a aceitação de assinaturas com nível de segurança inferior.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Acesso a MP 983/20:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv983.htm

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